Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu002559
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
Com relação às entidades de atendimento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Aé vedada a criação de entidade com programa de internação.
- Bas entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Cas entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão incentivar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de adolescentes abrigados.
- Das entidades governamentais serão fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público, e as não governamentais, pelo Conselho Tutelar
- Eé vedada a criação de entidade com programa de regime de semiliberdade