Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu002698
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDUNESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Historiógrafo
De acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes citadas na lei. Uma dessas diretrizes é
- Aa gestão transparente da informação.
- Ba divulgação de informações de interesse sociocultural.
- Ca proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
- Do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Ea garantia da autenticidade e da integridade das informações.