Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu003900
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Polícia
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
- Atrabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
- Bdivulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
- Cvedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
- Dproibição da transparência na administração pública.
- Eobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.