Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
- Código
- vu003989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Necrotério Policial
Assegura a Constituição Federal.
- Aque não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- Ba possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
- Cque não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Dque ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
- Ea adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.