Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004064
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Papiloscopista Policial
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Apoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
- Bnão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia
- Cpoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.
- Do órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Ea classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.