Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004139
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
- Apoderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
- Bpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- Cdeverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
- Ddeverá requerer judicialmente a restituição da informação.
- Epoderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.