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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2013

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu004151
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.
  1. AÉ vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
  2. BÉ permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
  3. CÉ permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
  4. DEla é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
  5. EÉ permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

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