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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2013

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu004153
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que
  1. Aobriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
  2. Bnão deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
  3. Cé vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
  4. Dpode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
  5. Eé totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.
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GabaritoB — não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.

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