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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu004218
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:
  1. Amedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
  2. Bdetenção.
  3. Creclusão.
  4. Dpagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
  5. Eprestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
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GabaritoA — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.

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