Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — VUNESP 2013
Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
- Código
- vu004221
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador de Polícia
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que
- Aa lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
- Bo condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
- Cé afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
- Dna aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
- Ea condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.