Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu004224
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Investigador de Polícia
Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados
- Aà Defensoria Pública e ao Ministério Público.
- Bà autoridade judiciária e à autoridade policial competente.
- Cà Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.
- Dao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.
- Eà autoridade policial competente e ao Ministério Público.