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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu004243
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.
  1. ANão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  2. BNão haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
  3. CNinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
  4. DA lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
  5. ENão poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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