Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu004314
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Papiloscopista Policial
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
- Anulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
- Bo crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
- Ca lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
- Do crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
- Enão há delito e nem pena sem prévia cominação legal.