Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu004834
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitano
Sobre o direito de reunião, prevê o art. 5.º, inciso XVI, da Constituição Federal, que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
- Aindependentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o local.
- Bmediante autorização exarada por autoridade designada pelo Prefeito Municipal, sendo obrigatório dar ciência do evento à Polícia Militar e à autoridade de trânsito.
- Cindependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- Dmediante autorização prévia e comunicação à autoridade competente, que não possui o dever de informar se há outra reunião convocada para o mesmo local.
- Eindependentemente de autorização, aviso prévio ou qualquer consideração por outra reunião que esteja convocada para aquele local, devendo os promotores de cada reunião decidirem como se dará o uso do local público, de forma simultânea ou sucessiva.