Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004876
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciária
A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
- Ade imediato.
- Bem até 60 dias.
- Cno prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
- Dno prazo máximo de 10 dias.
- Eem até 5 dias.