Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004877
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciária
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet
- Aas autarquias.
- Bas empresas públicas.
- Cos órgãos integrantes da Polícia Civil.
- Das sociedades de economia mista.
- Eos Municípios com população de até dez mil habitantes.