Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu004878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciária
Para os efeitos da Lei Federal n. o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
- Atodos os setores das Polícias Civil e Militar.
- Bos órgãos de inteligência civil e militar.
- Ca Administração Pública.
- Da segurança da sociedade e do Estado.
- Eo serviço reservado militar.