Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu005004
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico clínico
Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
- ANão existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.
- BEssa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.
- CA população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.
- DEssa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.
- ECabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.