Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu005035
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos
A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo".Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?
- ASim, quando não houver quebra da autonomia superior de que goza o Senado da República como órgão legislador revisor.
- BNão, pois isso fere o princípio da independência e harmonia dos poderes estampados no Art. 2.º da Constituição Federal.
- CSim, desde que haja prévia concordância de todos os entes federados, devidamente homologada pelo presidente da mesa diretora do Congresso Nacional, nos termos do Art. 53 da Constituição Federal.
- DSim, quando houver medida provisória que autorize.
- ESim, trata-se de competência concorrente.