Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu005037
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos
O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de
- ALei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.
- Ba tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.
- Cter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.
- Dnão ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.
- Eter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.