Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — VUNESP 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- vu005038
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:
- Aquando incompatíveis com o Plano Plurianual.
- Bcaso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.
- Ccaso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.
- Dquando em discordância com a LDO.
- Ecaso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.