Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu005095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que
- Aa nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais
- Bnão será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão.
- Ca declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente.
- Da nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.
- Eserá obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos.