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Questão de Legislação Estadual — Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar — VUNESP 2013

Legislação EstadualLei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
Código
vu005111
Banca
VUNESP
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011 O regime de previdência complementar
  1. Anão se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.
  2. Bnão poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo
  3. Cnão poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
  4. Dpossui caráter facultativo
  5. Epossui caráter obrigatório
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — possui caráter facultativo

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