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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu005118
Banca
VUNESP
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que
  1. Asua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.
  2. Bseu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar
  3. Csua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.
  4. Dpossui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.
  5. Esua votação inicia-se no Senado Federal
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GabaritoA — sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

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