Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu005120
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- ATodos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.
- CO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação
- DO Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- EQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.