Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2013
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- vu005172
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou
- Aassistenciais.
- Breligiosas.
- Csolicitá-la a particulares.
- Ddo Instituto Médico-Legal.
- Eeducativas.