Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu005230
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal com o fim de
- Aobter a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
- Bclassificar os condenados segundo os seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
- Caplicar-se unicamente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
- Dproporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
- Eassegurar ao condenado e ao internado todos os direitos atingidos pela sentença ou pela lei.