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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV — VUNESP 2013

Legislação EstadualLei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Código
vu005349
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.
  1. AO funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
  2. BO provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei
  3. CA aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
  4. DA aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
  5. EQualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual
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GabaritoD — A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

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