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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu005353
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:
  1. Aé de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
  2. Bpoderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
  3. Cnão abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  4. Da integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
  5. Enão abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações
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GabaritoD — a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

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