Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto — VUNESP 2013
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Código
- vu005364
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir.
- Aa substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.
- Bque o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga.
- Cimediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.
- Da restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor.
- Ea restituição imediata da quantia paga, desde que de- corridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado.