Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2013
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu005369
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:
- Aa suspensão não poderá ser revogada, ainda que o beneficiário venha a ser processado no curso do prazo por contravenção.
- Ba prescrição correrá normalmente durante o prazo em que o processo estiver suspenso.
- Ca suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
- Da suspensão será revogada no curso do prazo, em caso de o beneficiário deixar de efetuar a reparação do dano, ainda que por motivo justificado.
- Eo Juiz não poderá acrescentar outras condições, além daquelas previstas em lei, ainda que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.