Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu005374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:
- Aos imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.
- Bsão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.
- Cos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.
- Das desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
- Esão insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva