Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- vu005378
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:
- Aquando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
- Bquando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Co habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- Dquando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
- Eas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.