Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu005380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores.
- Anão poderão, desde a expedição do diploma, aceitar em- prego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.
- Bserão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Cnão poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
- Dsão invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.
- Enão perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.