Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu005385
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.
- ASão todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.
- BA ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.
- CO direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.
- DO objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.
- EA pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.