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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu005386
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:
  1. Ase consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.
  2. Bserá sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.
  3. Cos atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.
  4. Dé cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.
  5. Eo atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.
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GabaritoA — se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.

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