Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu005389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:
- Aconstitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
- Bconstitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
- Cinconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
- Dconstitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
- Einconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.