Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu005390
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
- AConfederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa
- BMesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos
- CConselho Federal da OAB e Governador do Estado
- DPresidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados
- EMesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.