Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu005391
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.
- AÉ vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.
- BExigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.
- CA Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.
- DSua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.
- EProjeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.