Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2013
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Código
- vu005394
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.
- Aem matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
- Bpedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
- Celeger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
- Dprocessar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
- Eprocessar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.