Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2013
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- vu005459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os valores pagos a título de Juros Remuneratórios do Capital Próprio para os acionistas visam remunerar o capital dos acionistas pelas taxas de mercado, até a taxa máxima dos títulos de longo prazo (TJLP). Esses valores são tributados em 15% como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).Assim sendo, os acionistas Pessoas Jurídicas (PJs) podem
- Arequerer a devolução do IRRF no caso de serem PJs optantes pelo Lucro Presumido.
- Bintegrar a base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.
- Cdeclarar o IRRF para terem esses valores compensados, no caso de entidades imunes e isentas.
- Dconsiderar os valores recebidos e tributados na fonte como não sujeitos à incidência da CSL.
- Ecompensar o IRRF na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).