Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- vu005503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
- Aos pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
- Bautoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
- Cos precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.
- Dpoderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
- Eo Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.