Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu005504
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que
- Aa Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.
- Bo controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.
- Cqualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
- Do controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.
- Eas decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.