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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu005549
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
No Processo Administrativo,
  1. Ahavendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
  2. Bnão comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
  3. Ca citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
  4. Dcomparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
  5. Eem razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.
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GabaritoD — comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

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