Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu005558
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
- Aimpõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
- Bveda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
- Ccondiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Drestringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
- Epermite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.