Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2013
Direito TributárioICMS
- Código
- vu005635
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
- Atêm validade em todo o território nacional.
- Bpodem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
- Csomente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
- Dpodem ser objeto de Decreto.