Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Leasing ou Arrendamento Mercantil — VUNESP 2013

Direito Empresarial (Comercial)Leasing ou Arrendamento Mercantil
Código
vu005639
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
  1. Ano contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutiva expressa, é desnecessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
  2. Ba cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
  3. Ca cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda à prestação.
  4. Da simples propositura de ação revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterização da mora do autor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Link permanente: /questoes/vu005639