Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência — VUNESP 2013
Direito Empresarial (Comercial)Falência
- Código
- vu005642
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na sentença que decreta a falência, o Juiz
- Afixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
- Bpoderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
- Cnomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
- Dexplicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.