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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
vu005656
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal
  1. Aestá escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.
  2. Bestá escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.
  3. Cesses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.
  4. Desses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.
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GabaritoA — está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

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