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Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — VUNESP 2013

Direito ConstitucionalCongresso Nacional
Código
vu005660
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
  1. Aautoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
  2. Blegitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
  3. Cautoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
  4. Dlegitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

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